Disciplinas:
Administração Geral 16
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 4
Atualidades 6
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 5
Geografia 1
Gestão de Pessoas 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 5
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 13
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 7
Ética na Administração Pública 7
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro
definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o
artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão
constitucional expressa de princípios que regem a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Considerando os princípios que regem a
Administração Pública, julgue o item.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.
