Disciplinas:
Administração Geral 16
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 4
Atualidades 6
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 5
Geografia 1
Gestão de Pessoas 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 5
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 13
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 7
Ética na Administração Pública 7
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37,
§ 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à
Administração da responsabilidade por danos que seus
agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da
responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico
brasileiro, julgue o item.
A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.
A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.
