Disciplinas:
Administração Geral 16
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 4
Atualidades 6
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 5
Geografia 1
Gestão de Pessoas 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 5
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 13
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 7
Ética na Administração Pública 7
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.
O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
