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Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como
convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro
instrumento que discipline a transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas nos orçamentos
fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente
para os órgãos da Administração Pública Federal,
visando à execução de programa de governo e
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação.
