Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 23
Direito Civil 6
Direito Constitucional 26
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito do Consumidor 5
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Inglês 10
Legislação Federal 5
Matemática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 5
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.
