No que concerne ao Decreto n.°
7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, apenas no interior do setor ao
qual se encontrem vinculados.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?