Texto da Questão:
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À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo é de competência
da autoridade pública, que poderá exigir compensação
por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou
por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.
