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#2106847
Texto da Questão:

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto é equiparado a uma operação de crédito, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de lucros a serem futuramente apurados.

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