Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
