Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.
É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou
“urbanismo” ou de designação similar na razão social ou
no nome fantasia de sociedade que não possuir
arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de
gestão ou entre os empregados permanentes.
