Disciplinas:
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Atualidades 1
Direito Administrativo 27
Direito Constitucional 10
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 5
História e Geografia de Estados e Municípios 5
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Legislação dos Municípios do Estado do Pará 3
Matemática 5
Noções de Informática 8
Pedagogia 1
Português 8
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 5
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.
A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.
