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Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista

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Disciplinas:
Arquitetura 13 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 8 Direito Constitucional 5 Direito Urbanístico 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 7 Português 8 Raciocínio Lógico 6 Redação Oficial 2 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 5
#1965177
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Direito e obrigações dos usuários
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Arquiteto e Urbanista

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.


Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

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