Disciplinas:
O texto constitucional garante que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a
Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do
acesso a essas informações.
Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.
Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.
