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#1880951

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido somente pelas corporações da polícia civil e militar.
  • O exercício regular do poder de polícia depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
  • No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afasta da finalidade pública incide em desvio de poder e acarreta a nulidade do ato.
  • No exercício do poder regulamentar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • No exercício do poder disciplinar, o Poder Executivo edita normas complementares à lei para sua fiel execução.
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