Disciplinas:
Administração Geral 15
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 17
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 10
Fonoaudiologia 20
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 5
Noções de Informática 9
Português 12
Raciocínio Lógico 10
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 4
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal
retroagir para cominar pena maior ao réu.
