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Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

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#2581664
Legislação Federal: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
2020 Quadrix CFO
DF Procurador Jurídico

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.


A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.

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