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Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

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#2581691
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
2020 Quadrix CFO
DF Procurador Jurídico

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.


A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

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