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#2292395

O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua lei instituidora ou majoradora. Dessa forma, é correto afirmar que esse princípio é aplicado ao imposto

  • de importação.
  • de exportação.
  • sobre produtos industrializados.
  • sobre operações financeiras.
  • de renda.
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