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Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 25 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Engenharia de Qualidade 1 Gerência de Projetos 3 Gestão de Pessoas 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 20 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2 Noções de Informática 15 Português 15
#2146098
Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
2019 Quadrix Prefeitura de Jataí - GO
Analista Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

  • quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
  • quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  • oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  • oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
  • nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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