A A assistência integral ao idoso, na modalidade de entidade de longa permanência, será prestada quando verificada a inexistência de grupo familiar ou casa‐lar e quando houver abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
B Aos idosos maiores de sessenta anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, desde que comprovem renda individual igual ou inferior a dois salários‐mínimos e apresentem carteira de gratuidade expedida por órgão competente.
C Os idosos que comprovarem vulnerabilidade econômica e social terão direito à participação em atividades culturais e de lazer, mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos.
D As instituições que prestam atendimento ao idoso não deverão manter identificação externa visível, a fim de preservar a privacidade dos atendidos.
E Os idosos que não possuírem condições de prover sua subsistência deverão ser encaminhados obrigatoriamente para atendimento na Política de Assistência Social, não sendo previsto dispositivo legal para a prestação de alimentos a esse público.