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Quadrix - 2019 - FHGV - Farmacêutico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Biomedicina - Análises Clínicas 3 Direito Constitucional 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Farmácia 17 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Português 9 Redação Oficial 1
#2296814
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Política de Atendimento à Pessoa Idosa, Infrações Administrativas
2019 Quadrix FHGV
Farmacêutico

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

  • multa.
  • interdição de unidade e suspensão de programa.
  • afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
  • suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
  • proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.
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