Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 31
Administração Pública 2
Arquitetura de Computadores 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 17
Direito Constitucional 14
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 5
Legislação Federal 5
Matemática 4
Noções de Informática 11
Português 14
Raciocínio Lógico 8
Redação Oficial 2
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
No processo administrativo, deve‐se observar a
adequação entre meios e fins, sendo proibida a
imposição de sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público.
