A Para a fixação dos padrões de vencimento, em respeito ao princípio da igualdade, não devem ser levados em consideração a natureza e o grau de responsabilidade do cargo.
B Os  requisitos  da  investidura  deverão  ser  observados  para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais  componentes do sistema remuneratório.
C As  peculiaridades  do  cargo  não  devem  ser consideradas para a fixação de padrão de vencimento.
D Lei não poderá estabelecer  relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
E Aos  membros  de  Poder,  aos  detentores  de  mandato eletivo,  aos  ministros  de  Estado  e  aos  secretários estaduais  e  municipais  é  vedada  a  remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.