A O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estará cometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade não poderá ser penalizado.
B Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, não estará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
C Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo é considerado como crime previsto na lei em comento.
D A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá ser considerada como crime punível com detenção e multa.
E O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrer nenhum tipo de penalidade.