Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Geral 4
Arquivologia 4
Atualidades 5
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 27
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 5
Direito Tributário 1
Farmácia 10
Geografia 2
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 3
Matemática 9
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue
o item .
Caso um agente público cause lesão ao patrimônio público, por omissão, de forma culposa, não deverá realizar o ressarcimento integral do dano, já que a responsabilização é possível apenas em situações decorrentes de ação dolosa.
Caso um agente público cause lesão ao patrimônio público, por omissão, de forma culposa, não deverá realizar o ressarcimento integral do dano, já que a responsabilização é possível apenas em situações decorrentes de ação dolosa.
