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Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 3 Farmácia 39 Legislação Federal 3 Medicina 1 Nutrição 1
#2592591
Direito Constitucional: Processo Legislativo
2019 Quadrix CRF-BA
Farmacêutico Fiscal

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

  • Certo
  • Errado
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