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Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 3 Farmácia 39 Legislação Federal 3 Medicina 1 Nutrição 1
#2592612
Legislação Federal: Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado), Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
2019 Quadrix CRF-BA
Farmacêutico Fiscal

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela inexistência do fato.

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