No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É admissível, no processo administrativo, a designação
de consulta pública destinada à manifestação de
terceiros sobre o objeto em análise.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É admissível, no processo administrativo, a designação
de consulta pública destinada à manifestação de
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