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#2147932

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.


Quando  a  comprovação  de  fatos  alegados  pelo  interessado  depender  de  documentos  em  poder   da  Administração,  deverá  o  órgão  provê‐la,  independentemente de requerimento. 

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