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Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Agente Fiscal

Foram encontradas 120 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 14 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação Federal 5 Noções de Informática 10 Português 13 Redação Oficial 2 Serviço Social 64 Ética na Administração Pública 2
#2626761
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2019 Quadrix CRESS - SC
Agente Fiscal

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

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