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#2574711

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, aquelas decorrentes de

  • pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  • ações de assistência social.
  • obras de infraestrutura, desde que realizadas para beneficiar, direta ou indiretamente, a rede de saúde.
  • saneamento básico.
  • capacitação do pessoal de saúde do SUS.
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