A A fiscalização está restrita a empresas públicas e privadas regularizadas no Conselho Regional de Medicina.
B O termo de vistoria especificará as condições encontradas no serviço fiscalizado, não podendo utilizar métodos de imagem por questões éticas.
C O termo de vistoria será entregue ao fiscalizado somente após aprovação da Câmara Técnica específica do Conselho Regional de Medicina.
D É obrigação dos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar a prática médica dos intercambistas, bem como, por ser necessário, controlar as ações dos supervisores e tutores médicos.
E Em havendo irregularidades, deverá ser lavrado termo de notificação ao invés de termo de vistoria.