Disciplinas:
Administração Geral 30
Administração Pública 3
Direito Administrativo 24
Direito Financeiro 3
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
Engenharia Civil 1
Engenharia Mecânica 2
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 5
Legislação Federal 18
Matemática 3
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos
de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos
na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo
inquérito de ato de improbidade, decretar a
indisponibilidade dos bens.
