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#2137408
Texto da Questão:

Decreto n.º 7.724/2012


    Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acessoà informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Caso o pedido de acesso às informações seja negado, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

  • Certo
  • Errado
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