Disciplinas:
Administração Geral 5
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 5
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
Engenharia Florestal 1
Engenharia Mecânica 22
Legislação Federal 17
Noções de Informática 9
Português 13
Redação Oficial 2
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do
decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria
como objetivo regulamentar as relações jurídicas
advindas de sua adoção, autorizam o presidente da
República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso
de relevância e urgência, outra medida provisória com
idêntico conteúdo.
