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#2592660

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

  • divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações do interessado.
  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • utilização de meios de comunicação quando a publicidade da informação for imprescindível, ou seja, em casos específicos e excepcionais.
  • fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, unicamente quando se tratar de divulgação de informação pessoal.
  • diminuição do estímulo ao controle social da Administração Pública.
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