A Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
C O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos garimpeiros.
D Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado.
E A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.