A As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.
B Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.
C Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.
E Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.