Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório, ainda que não haja
orçamento detalhado dos custos unitários.
