Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
Administração Pública, medidas de compensação
comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
Federal.
