Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 11
Matemática 5
Noções de Informática 10
Português 12
Química 25
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 2
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item.
As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.
