Disciplinas:
Atualidades 8
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Direito Sanitário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direitos Humanos 9
Legislação Federal 10
Noções de Informática 10
Português 13
Psicologia 21
Raciocínio Lógico 8
Redação Oficial 1
Ética na Administração Pública 6
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da
administração direta do Poder Executivo, mas não ao
Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que
estes possuem legislação específica que trata do acesso
à informação.
