A A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo‐lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão.
B Não cabe à comissão de ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética para o  efeito de instruir e fundamentar promoções.
C A pena aplicável ao servidor público pela comissão de  ética dispensa  fundamentação no respectivo parecer,  desde que tenha a ciência do faltoso.
D Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma comissão de ética.
E Para fins de apuração do comprometimento ético, todo  aquele  que,  por  força  de  lei,  preste  serviços  de natureza excepcional, desde que ligado indiretamente a órgão do poder estatal, não poderá ser considerado como servidor público.