A O  princípio  da  unidade  prevê  que  a  lei  orçamentária  anual  não  conterá  dispositivo estranho à  previsão  da  receita  e  à  fixação  da  despesa,  não  se  incluindo  na  proibição  a  autorização  para  abertura  de  créditos  suplementares e contratação de operações de crédito,  ainda que por antecipação de  receita,  nos  termos  da  lei.
B O princípio da unidade trata da necessidade de haver  um  único  orçamento  para  cada  ente  da  Federação,  observada a periodicidade anual.
C O princípio da exclusividade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
D O princípio da anualidade estabelece que, como regra, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º de setembro e 31 de agosto do ano seguinte, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
E O  princípio  do  equilíbrio  busca  a  igualdade  numérica  entre  as  entradas  e  saídas  da  Administração,  mas  permite a presença dedeficitousuperavit.