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#2636194

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.


O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.

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