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Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 7 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 7 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2 Veterinária 6 Zootecnia 1 Ética na Administração Pública 2
#2149419
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2018 Quadrix CRMV - MA
Fiscal

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da

  • autotutela.
  • publicidade.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • supremacia do interesse público.
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