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Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 7 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 7 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2 Veterinária 6 Zootecnia 1 Ética na Administração Pública 2
#2149480
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2018 Quadrix CRMV - MA
Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

  • cobrança de despesas processuais.
  • aplicação retroativa de nova interpretação.
  • promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • renúncia total ou parcial de poderes ou competências
  • impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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