A A referida Lei estabelece aptidão física e idade mínima de dezesseis anos como requisitos para investidura em cargo público.
B Uma das formas de provimento dos cargos públicos é a reintegração, que ocorre quando o servidor público aposentado retorna à atividade.
C A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D O aludido diploma legal estabelece formas de provimento em cargos públicos, entre as quais a transferência e a ascensão.
E A Lei reserva até 10% das vagas oferecidas em concurso público a candidatos portadores de deficiência.