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Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Legislação Federal 55 Noções de Informática 12 Português 18 Regimento Interno 5 Ética na Administração Pública 6
#1729940
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2018 Quadrix CRECI - 5º Região (GO)
Profissional de Fiscalização +

Com relação a processo administrativo, julgue o item.


Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

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