Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 20
Administração Pública 14
Atualidades 1
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 9
Gestão de Pessoas 14
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 14
Matemática 3
Noções de Informática 7
Português 10
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
O fato de o agente público que pratica dano estar
acobertado por causa excludente de ilicitude penal
afasta a responsabilidade civil do Estado.
